Decisão foi da juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Para ela, restrição sem 'prévio planejamento' ocasionou transtornos.
A Justiça de São Paulo liberou nesta sexta-feira (31) a circulação dos ônibus fretados em toda a capital. A ação cautelar proposta pelo Sindicado das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo foi deferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Por se tratar de uma liminar, a decisão da juíza tem caráter provisório.
Em seu despacho, ela alega que as regras da Prefeitura para a circulação dos fretados “apresentam vício formal, pois foram veiculadas mediante portaria, ato administrativo, que não pode inovar no ordenamento jurídico, não pode substituir a lei, visto que seu objetivo é explicitar a lei para sua fiel execução”.
Além disso, a juíza considerou que não houve um “prévio planejamento dos locais adequados para a circulação dos ônibus e pontos de embarque e desembarque”. Como conseqüência, “a restrição, como foi amplamente noticiado pela imprensa, ocasionou inúmeros transtornos não só aos usuários dos fretados, mas também à população que foi afetada pela ineficiência do Poder Público”.
Em sua decisão, a juíza considera ainda que a Prefeitura “extrapolou os limites de sua competência regulatória, em total afronta à segurança jurídica, uma vez que esgotou toda a matéria que deveria ser objeto de lei e afastou o debate democrático sobre tema tão relevante para a população”. A Prefeitura anunciou que vai recorrer da decisão da Justiça.
Antes da divulgação do despacho da Justiça, usuários e representantes de empresas de fretados fizeram manifestações e bloquearam as avenidas Ricardo Jafet, na Zona Sul de São Paulo, e Tiradentes, na região central no final da tarde desta sexta-feira. Policiais militares precisaram intervir para liberar as pistas para o trânsito de veículos.
Nas segunda (27) e terça-feiras (28), os manifestantes já tinham fechado grandes avenidas como a Marginal Pinheiros e a Avenida dos Bandeirantes. Na quarta-feira (29), o secretário municipal dos Transportes, Alexandre Moraes, anunciou a liberação da circulação dos fretados na Avenida Luís Carlos Berrini, na Zona Sul.
Inquérito civil
Nesta quinta-feira (30), a promotora de Habitação e Urbanismo, Cláudia Maria Beré, determinou abertura de inquérito civil para apurar irregularidades na portaria 58/09 da Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, que restringe a circulação de fretados na cidade, segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público de São Paulo.
Ela considera que as medidas prejudicam milhares de pessoas que se utilizam desse meio de transporte, além de sobrecarregar o sistema de transporte público. Pela portaria n° 80/09, expedida pela promotora, a Prefeitura de São Paulo tem 10 dias para prestar os esclarecimentos solicitados.
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